Embargo IBAMA D0MKBV62 em Cândido Sales, BA

Autuado (como publicado)

FLAVIO SANTOS DA SILVA

CPF / CNPJ

***.384.985-**

Número do TAD

D0MKBV62

Auto de infração

2VYWX3PR

Município

Cândido Sales, BA

Data do embargo

05/05/2022

Área embargada

61,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 61,21 hectares que teve a vegetação nativa (Floresta Estacional Decidual), em estágio medio de regeneração, destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 (da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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