Embargo IBAMA Z32Y1ZBH em Cândido Sales, BA

Autuado (como publicado)

JURACI NUNES FERREIRA

CPF / CNPJ

***.570.405-**

Número do TAD

Z32Y1ZBH

Auto de infração

8DPHKG42

Município

Cândido Sales, BA

Data do embargo

04/05/2022

Área embargada

10,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 10,44 hectares que teve a vegetação nativa (Floresta Estacional Decidual), em estágio inicial de regeneração, em área de reserva legal (conforme declarado no CAR), destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 51 (da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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