Embargo IBAMA OVHBTC7N em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

HERMES JUNIOR BECKER

CPF / CNPJ

***.225.649-**

Número do TAD

OVHBTC7N

Auto de infração

G732I8O3

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

12/05/2022

Área embargada

3,0 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação, na área de 2,97 hectares que teve a vegetação nativa secundária do bioma Mata Atlântica, em estágio medio de regeneração, destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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