Embargo IBAMA WEEC065O em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

EDENIR MIGUEL ARCANJO

CPF / CNPJ

***.297.232-**

Número do TAD

WEEC065O

Auto de infração

G9YR6NQZ

Município

Altamira, PA

Data do embargo

27/09/2021

Área embargada

174,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 174,252 ha situada na Fazenda Estrela, localizada no município de Itaituba-PA, conforme memorial descritivo com coordenadasgeográficas em anexo, bem como o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área destruída, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 58 da Lei5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Arts. 16, 50, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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