Embargo IBAMA BG1BJ9ND em Brasnorte, MT

Autuado (como publicado)

LAERCIO FAEDA

CPF / CNPJ

***.484.649-**

Número do TAD

BG1BJ9ND

Auto de infração

9BQW84QE

Município

Brasnorte, MT

Data do embargo

17/10/2019

Área embargada

44,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica Embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 44,48 hectares da Fazenda Bossa Nova que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitados pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo ao Processo, com o objetivo de proporcionar a regeneração e dar viabilidade na recuperação da área degradada. base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66 artigo 16, 101 par

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