Embargo IBAMA UTRH5CXK em Santa Rita de Cássia, BA

Autuado (como publicado)

FABIO SERGIO ONIAS SILVA

CPF / CNPJ

***.610.505-**

Número do TAD

UTRH5CXK

Auto de infração

S4X808EK

Município

Santa Rita de Cássia, BA

Data do embargo

26/07/2022

Área embargada

585,2 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 590,48 que teve a vegetação nativa de Cerrado destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação ou regularização da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 52, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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