Embargo IBAMA 348664 em Beberibe, CE

Autuado (como publicado)

FAZENDA MASSARANDUBA S/A

CPF / CNPJ

**.197.031/0006-**

Número do TAD

348664

Auto de infração

não informado

Município

Beberibe, CE

Data do embargo

24/09/2004

Área embargada

3,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a exploração de extração de pisarra, haja vista que não existe licenciamento dos órgãos ambientais e estar situada em área de preservação permanente, de acordo com os artigos 44 Lei 9.605/98 Art. 80 Dec. 3179/99 e Art. 2º/3º Lei 4.771/95. Conforme Processo Nº 3831/04.

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