Embargo IBAMA I02U83UA em Barra, BA

Autuado (como publicado)

LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO NOVAIS

CPF / CNPJ

***.249.915-**

Número do TAD

I02U83UA

Auto de infração

899VAZLP

Município

Barra, BA

Data do embargo

29/09/2022

Área embargada

44,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 44,22 hectares, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art

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