Embargo IBAMA B20TP159 em Anapu, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

B20TP159

Auto de infração

não informado

Município

Anapu, PA

Data do embargo

02/11/2022

Área embargada

238,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando o Artigo 108 do Decreto Federal 6.514/2008, lavrou-se o respectivo Termo de Embargo. A medida cautelar foi necessária para impedir a continuidade de processo de degradação ambiental e propiciar a completa regeneração da vegetação nativa. O Decreto nº. 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, prevê em seu Art. 49, multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração, por destruir floresta em área objeto de especial preservação não passível de autorização, como no caso das Terras Indígena.

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