Embargo IBAMA PJ2XWTIM em Portel, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

PJ2XWTIM

Auto de infração

não informado

Município

Portel, PA

Data do embargo

03/11/2022

Área embargada

164,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art 70(1),72,L9605/98,Art 3,50(2),108,D 6514/08. Ficam embargadas todas e quaisquer atividades agrosilvopastoris e/ou de supressão de vegetação nativa, exceto aquelas relacionadas ao combate a incêndios florestais, na área de 164,139 ha, polígono ID 02.152, conforme detalhado no mapa anexo ao processo, com base no artigo 108 do D 6514/08, em razão da constatação da destruição de vegetação nativa na Floresta Amazônica, objeto de especial preservação. O embargo têm por objetivo propiciar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade do dano ambiental.

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