Embargo IBAMA M93NJY0V em Formosa do Rio Preto, BA

Autuado (como publicado)

MAURICIO RICARDO STOFFELS

CPF / CNPJ

***.290.685-**

Número do TAD

M93NJY0V

Auto de infração

H7HXTQT4

Município

Formosa do Rio Preto, BA

Data do embargo

24/11/2022

Área embargada

61,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 61,5 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 52, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/98

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