Embargo IBAMA 451305 em Juscimeira, MT

Autuado (como publicado)

DEJAIR FRANCISCATO

CPF / CNPJ

***.139.048-**

Número do TAD

451305

Auto de infração

651667

Município

Juscimeira, MT

Data do embargo

29/03/2011

Área embargada

31,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Artigos 70 e 72, incisos II e VII, da Lei 9605/1998. Artigos 3º, incisos II/VII, e 52 do Decreto 6514/2008. Fica embargada a área de 30,5180 hectares, objeto do auto de infração nº 651667/D (desmatar vegetação de cerrado sem autorização da autoridade competente). Ficam suspensas qualquer tipo de obras ou atividades que comprometa a regeneração natural.

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