Embargo IBAMA CMFTJ0HV em Xapuri, AC

Autuado (como publicado)

LIDOMAR MARTON FRANÇA

CPF / CNPJ

***.619.812-**

Número do TAD

CMFTJ0HV

Auto de infração

VP8KBG8V

Município

Xapuri, AC

Data do embargo

29/06/2022

Área embargada

7,4 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 7,446ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2017 a 2021, cujas coordenadas geográficas centrais W 68°33'5,343'' e S 10°35'56,25'' de ID 2021TFP0005XP, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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