Embargo IBAMA KHKFEOC6 em Xapuri, AC

Autuado (como publicado)

JOSÉ BARBOSA DA COSTA

CPF / CNPJ

***.077.802-**

Número do TAD

KHKFEOC6

Auto de infração

FMES01H0

Município

Xapuri, AC

Data do embargo

07/07/2022

Área embargada

45,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 45,162ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2017 a 2022, cujas coordenadas geográficas centrais W 68°33'5,343'' e S 10°35'56,25'' de ID 2019TFP0003XP, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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