Embargo IBAMA MCXN7MJA em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

JOCELINO CARVALHO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.770.482-**

Número do TAD

MCXN7MJA

Auto de infração

R5APXIBY

Município

Altamira, PA

Data do embargo

21/10/2020

Área embargada

361,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art. 70 §1º c/c art. 72 da Lei 9.605/98, Art. 3º incisos II e VII c/c art. 50 §2º do Decreto 6.514/2008, Art. 225 §4º da Constituição Federal: Embargo de obra ou atividade multa simples,Ficam embargadas as atividades agropastoris na área autuada de 361,334 ha (mapa em anexo),exceto as atividades de subsistência e controle de incêndios florestais. Coordenadas de referência do centróide 06° 25' 12,4'' S e 55° 05' 41,9'' W (ID 2020JML000000029)

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