Embargo IBAMA MHXT02X1 em Uruará, PA

Autuado (como publicado)

ALEX DIONNY BARBOSA GONÇALVES

CPF / CNPJ

***.390.422-**

Número do TAD

MHXT02X1

Auto de infração

OAA5KBX2

Município

Uruará, PA

Data do embargo

18/05/2021

Área embargada

43,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art. 70 §1º c/c art. 72 da Lei 9.605/98, art. 3º II, VII c/c art. 50 do Decreto 6.514/2008 e Art. 225 §4º da Constituição Federal. Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 43,94 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitados pelas coordenadas geográficas, apresentadas no memorial descritivo anexado a este termo, com ojet1vo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE L

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