Embargo IBAMA 5291QG8H em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

5291QG8H

Auto de infração

não informado

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

17/06/2021

Área embargada

9,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 9,85 hectares que teve a vegetação nativa danificada por incêndio florestal, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 49, P. Único, Art 16, Art. 101, II, e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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