Embargo IBAMA EJULQ0F6 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.437.271-**

Número do TAD

EJULQ0F6

Auto de infração

GNB39Y14

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

04/12/2019

Área embargada

171,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica Embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndio florestal em uma área de 168,914 hectares que teve a vegetação nativa destruída visando a conversão do solo para uso alternativo delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa anexo ao Processo, com objetivo de propiciar a regeneração natural da área degradada. Base Legal: Artigo 78 da Lei 5.173/66, Artigo 16, Artigo 101 parágrafo 1° e Artigo 102 parágrafo 2° da Lei 6.514/2008.

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