Embargo IBAMA CEZPDR66 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

CEZPDR66

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/02/2020

Área embargada

13,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada por Edital,13,704 hectares de floresta nativa, conforme imagem de satélite,mapa, e memória descritivo anexo, ficando proibida quaisquer atividade que impeçam a regeneração da vegetação atintigida até dispositivo em contrário, baseados nos artigos 70 Parágrafo 1º e art. 72, item VII da Lei Federal 9.605/1998 e art. 108 Parágrafo 2º do Decreto Federal 6.514/2008 do ID2020OSR003071.

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