Embargo IBAMA JNU51PP3 em Portel, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

JNU51PP3

Auto de infração

não informado

Município

Portel, PA

Data do embargo

20/11/2019

Área embargada

47,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: INFRIGÊNCIA: Artigo 3°, II / VII - combinado com o Artigo 50 do Decreto 6.514/08, Artigo 225 § 4° da Constituição Federal de 1988 BASE LEGAL: Lei 5172/66 Artigo 78, Lei 12651/2012 Artigo 51, Lei 9605/98 Artigo 70, 72 II, Decreto Federal 6514/2008 Artigos 3º / II, 16 § 1º, 101 / II e 108 §2º. Texto: Trata-se de ID- INDICATIVO DE DESMATAMENTO, número 2427, confirmado por equipe de fiscalização de campo, sendo o autor desconhecido. Por este motivo, ficam embargadas todas as atividades na área de 48,532 HA, visando impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, cujo polígono encontra-se descrito na aba correspondente, respaldado pelo memorial descritivo anexo ao Processo, a referida área foi objeto de supressão da vegetação nativa sem a constatação de Licença ou autorização expedida por Órgão Ambiental competente.

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