Embargo IBAMA 7Y7K8C3J em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

AGNALDO XAVIER OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.134.252-**

Número do TAD

7Y7K8C3J

Auto de infração

DFYKCJIC

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

14/02/2022

Área embargada

82,5 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração da vegetação , exceto atividades de prevenção e combates incêndios florestais , em uma área de 82,53 Hectares que teve vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográfica apresentadas no memorial descritivo anexo no processo objetivo de propíciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.BASE LEGAL : ART 50 (da infração) ART 16, ART .101 e ART 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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