Embargo IBAMA 07OFNRAA em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

ALESSANDRO BISPO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.276.851-**

Número do TAD

07OFNRAA

Auto de infração

2K5G5TB9

Município

Altamira, PA

Data do embargo

05/04/2022

Área embargada

355,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 356,91 hectares que teve a vegetação nativa destruída visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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