Embargo IBAMA FOOL5LTZ em Canutama, AM

Autuado (como publicado)

DAVI FREIRE FILHO

CPF / CNPJ

***.785.861-**

Número do TAD

FOOL5LTZ

Auto de infração

NMM2XAU1

Município

Canutama, AM

Data do embargo

20/10/2021

Área embargada

167,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 167,398 hectares ID-2021VBQ000001106, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 (da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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