Embargo IBAMA J0T0XW2B em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

CARLINDO CAPRINI JUNIOR

CPF / CNPJ

***.689.115-**

Número do TAD

J0T0XW2B

Auto de infração

não informado

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

17/06/2021

Área embargada

23,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 22,96 hectares que teve a vegetação nativa danificada por incêndio florestal, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 49, P. Único, Art 16, Art. 101, II, e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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