Embargo IBAMA JQMJX8FW em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

LEONARDO GAIDA

CPF / CNPJ

***.424.852-**

Número do TAD

JQMJX8FW

Auto de infração

5BD96UWO

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

13/09/2021

Área embargada

10,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 10,121ha que teve a vegetação nativa danificada, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: art.78 da Lei n.5.172/66, art.51 da Lei 12.651/2012, art.50, 60 I, 16, 101 e 108 do Dec. Fed. 6.514/2008.

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