Embargo IBAMA MBTZ6MQL em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

ANGELO MANARIM

CPF / CNPJ

***.368.619-**

Número do TAD

MBTZ6MQL

Auto de infração

92DVJO5F

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

17/09/2021

Área embargada

49,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 49,546ha na propriedade, que teve a vegetação nativa danificada, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: art. 78 da Lei5.172/66, art. 51 da Lei 12651/2012, art.50, 60 I, 16, 101 e 108 do Dec. Fed. 6514/2008.

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