Embargo IBAMA MXP4B87O em Canutama, AM

Autuado (como publicado)

FRANCISCO BARROS QUEIROZ

CPF / CNPJ

***.098.592-**

Número do TAD

MXP4B87O

Auto de infração

PXII4IXH

Município

Canutama, AM

Data do embargo

21/11/2022

Área embargada

43,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 43,83 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão e fogo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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