Embargo IBAMA 275333 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

'ESPÓLIO DE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO'

CPF / CNPJ

***.414.662-**

Número do TAD

275333

Auto de infração

509137

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

12/06/2013

Área embargada

9,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 9,14 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, nas coordenadas geográficas acima visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 70, 1º, 72 itens II/VII Lei 9.605/98, artigo 50, 3º II/VII do Decreto 6.514/08, artigo 255, 4º da Constituição Federal.

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