Área embargada · IBAMA

Embargo IBAMA 275334 em Porto Velho, RO

Fonte oficial: IBAMA · lista pública de áreas embargadasÚltima carga em 06/09/2026

Autuado (como publicado): ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS, CPF 334.362.749-68
CPF / CNPJ: ***.362.749-**
Número do TAD: 275334
Auto de infração: 509138
Município: Porto Velho, RO
Data do embargo: 12/06/2013
Área embargada: 12,4 ha
Situação: Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 12,36 hectares, irregularmente desmatada, nas coordenadas acima visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 70,1º, itens II/VII, Lei 9.605/98, artigos 50, 3º itens II/VII Decreto 6.514/08, artigo 225, 4º da Constituição Federal.

9°56'11"S · 64°40'22"O até 9°55'56"S · 64°40'05"OÁrea embargada · IBAMA

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