Embargo IBAMA 00EWHGDC em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

JOSÉ DE BRITO FILGUEIRA

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

00EWHGDC

Auto de infração

NG0COCYP

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

25/07/2021

Área embargada

51,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 51 hectares no interior da Terra Indígena Araweté do Igarapé Ipixuna, vicinal do veado queimado, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 66, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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