Embargo IBAMA FPHXM1QS em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ABDIAS RODRIGUES DE SÁ

CPF / CNPJ

***.910.303-**

Número do TAD

FPHXM1QS

Auto de infração

N2CS1LLH

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

24/02/2022

Área embargada

31,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 31,52, hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, no processo com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 50(da infração), Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008. ID= 2021AWS000014787.

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