Embargo IBAMA 3Q010EBD em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ADEMIR VOLPI

CPF / CNPJ

***.236.309-**

Número do TAD

3Q010EBD

Auto de infração

VN93DXS2

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

21/02/2022

Área embargada

40,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área 38,95, hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, no processo com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 50(da infração), Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008 ID 2021 AWS000007730

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