Embargo IBAMA 75Z40TJB em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

JÉFITER NEVES PANTOJA SOBRINHO

CPF / CNPJ

***.604.432-**

Número do TAD

75Z40TJB

Auto de infração

RCKM8OGA

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/02/2022

Área embargada

96,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 96,17, hectares que teve a vegetação nativa destruoída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, no processo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 50 (da infração), Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008. ID=7 ( 2021AWS000007378) coordenada geográfica centroide 08°08'38,98''S 62°51'14,76''W

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