Embargo IBAMA Q98IYWQ7 em Itaituba, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

Q98IYWQ7

Auto de infração

não informado

Município

Itaituba, PA

Data do embargo

24/09/2021

Área embargada

184,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 184,487 ha situada no interior da Floresta Nacional de Altamira, conforme memorial descritivo com coordenadas geográficas em anexo, bem como o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área destruída, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 58 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Arts. 16, 50, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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