Embargo IBAMA E1HKH9G0 em Itaituba, PA

Autuado (como publicado)

RAFAEL ELIAS GONÇALVES

CPF / CNPJ

***.089.928-**

Número do TAD

E1HKH9G0

Auto de infração

não informado

Município

Itaituba, PA

Data do embargo

24/09/2021

Área embargada

404,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 404,591 ha situada na Fazenda São Sebastião, localizada no Distrito de Morais de Almeida, município de Itaituba-PA, conforme memorial descritivo com coordenadas geográficas em anexo, bem como o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área destruída, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 58 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Arts. 16, 50, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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