Embargo IBAMA LT583OFY em Juara, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

LT583OFY

Auto de infração

não informado

Município

Juara, MT

Data do embargo

15/10/2019

Área embargada

163,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e atividades possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndio florestais, em uma área de 171,11 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo ao processo, com o objetivo de proporcionar a regeneração do meio ambiente e da viabilidade a recuperação da área degradada. Base legal: Att 78 da Lei 5.172/66 e Art.. 16 e Art 101 parágrafo 1° e art.108 parágrafo 2° do Decreto 6.514/2008.

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