Embargo IBAMA 22AL5K8A em Brasnorte, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

22AL5K8A

Auto de infração

não informado

Município

Brasnorte, MT

Data do embargo

15/10/2019

Área embargada

453,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso a as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndio florestais em uma área de 453,53 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentada no memorial descritivo em anexo ao processo, com o objetivo de propriciar a regeneração do meio ambiente e dar viabiabilidade a recuperação da área degradada. Base legal Lei 5.172/66, art. 78, art.16, art.101 parágrafo 1° e att. 108 parágrafo 2° , do Decreto Federal 6.514/2008.

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