Embargo IBAMA CU0OJ1OC em Rio Branco, AC

Autuado (como publicado)

LIDIANE DE MOURA CASTRO

CPF / CNPJ

***.418.302-**

Número do TAD

CU0OJ1OC

Auto de infração

W7HASGWC

Município

Rio Branco, AC

Data do embargo

03/04/2023

Área embargada

60,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 61,09ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2018 a 2023, cujas coordenadas geográficas centrais W 68°23'55,974'' e S 9°56'50,775'' de ID AL1998337PLANET2022, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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