Embargo IBAMA AM4IU6DV em Rio Branco, AC

Autuado (como publicado)

JANEUTO CELESTINO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.873.522-**

Número do TAD

AM4IU6DV

Auto de infração

W8ZFJM0G

Município

Rio Branco, AC

Data do embargo

04/04/2023

Área embargada

25,5 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 25,33ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2018 a 2023, cujas coordenadas geográficas centrais 68°25'13,62''W e 9°50'7,28S de ID AL1766239PLANET2022, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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