Embargo IBAMA 2PKYWZZ8 em Rio Branco, AC

Autuado (como publicado)

RAIMUNDA ABREU DE SOUZA

CPF / CNPJ

***.043.932-**

Número do TAD

2PKYWZZ8

Auto de infração

7NXJ0XUW

Município

Rio Branco, AC

Data do embargo

04/04/2023

Área embargada

18,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 18,20ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2018 a 2023, cujas coordenadas geográficas centrais W 68°24'13'' e S 9°51'40'' de ID AL1766241PLANET2022, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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