Embargo IBAMA 97FDNBQB em Rio Branco, AC

Autuado (como publicado)

RAIMUNDO IRENEU DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.128.372-**

Número do TAD

97FDNBQB

Auto de infração

LDKBZLTU

Município

Rio Branco, AC

Data do embargo

03/04/2023

Área embargada

164,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 164ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2018 a 2023, cujas coordenadas geográficas centrais W 68°26'40,777'' e S 9°56'54,03 de ID 2023GBXRBO003, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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