Embargo IBAMA YNBS0HL3 em Serra do Ramalho, BA

Autuado (como publicado)

AGROCAMPO AGROPECUARIA CAMPO ALEGRE LTDA

CPF / CNPJ

**.050.538/0002-**

Número do TAD

YNBS0HL3

Auto de infração

NLYSVEIH

Município

Serra do Ramalho, BA

Data do embargo

25/04/2023

Área embargada

95,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 95,7 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão a corte raso, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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