Embargo IBAMA 7O5UUM4Z em Serra do Ramalho, BA

Autuado (como publicado)

PAULO PATRÍCIO SOBRAL SANTOS

CPF / CNPJ

***.756.974-**

Número do TAD

7O5UUM4Z

Auto de infração

JG3QOYP3

Município

Serra do Ramalho, BA

Data do embargo

24/04/2023

Área embargada

77,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 77,4 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, 101 e art 108 do Decreto 6.514/2008.

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