Embargo IBAMA E47S668Q em Santana, BA

Autuado (como publicado)

ANTONIO DOURADO DE ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.266.175-**

Número do TAD

E47S668Q

Auto de infração

WHH7JHUO

Município

Santana, BA

Data do embargo

24/04/2023

Área embargada

29,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 29,4889 hectares, na fazenda Lagoa, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo anexo ao processo. O embargo tem o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, dar viabilidade à recuperação da área degradada, ou a regularização junto ao órgão estadual de meio ambiente. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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