Embargo IBAMA 13D9L1QI em Portel, PA

Autuado (como publicado)

FABIO DE SOUZA TOGO

CPF / CNPJ

***.816.901-**

Número do TAD

13D9L1QI

Auto de infração

XSDMJ5IE

Município

Portel, PA

Data do embargo

12/05/2023

Área embargada

512,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 512,814 hectares, poligono ID 019P6-23, nas coordenadas geográficas 03° 18' 08,619'' S e 50° 21' 42,341'' W, na Fazenda Ouro Verde, referente ao Auto de Infração n° XSDMJ5IE, conforme carta imagem anexa ao processo, com base no art. 108 do Decreto Federal n° 6514/2008, em razão de constatação de destruição de floresta nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), ficando proibida toda e qualquer atividade que impeça a regeneração natural da floresta, exceto as atividades de combate a incêndios florestais, até ulterior deliberação.

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