Embargo IBAMA W2OU1HPH em Portel, PA

Autuado (como publicado)

DAMIÃO OTAVIO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.244.383-**

Número do TAD

W2OU1HPH

Auto de infração

D4AKSV10

Município

Portel, PA

Data do embargo

16/05/2023

Área embargada

133,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e quaisquer atividade agrossilvopastoril na área de 133,82 hectares, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada, conforme mapa em anexo. A área deverá permanecer embargada até que seja providenciada a regularização ambiental do imóvel rural: identificação da localização da Reserva Legal (RL) em percentual de acordo com o estabelecido na legislação (80% para áreas localizadas no bioma Amazonia) e das áreas de preservação permanente (APP), aprovação do CAR pelo órgão ambiental competente e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (se necessário).

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