Embargo IBAMA 6FU0CCI8 em Cujubim, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

6FU0CCI8

Auto de infração

não informado

Município

Cujubim, RO

Data do embargo

31/05/2023

Área embargada

142,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e qualquer atividade AGROPASTORIL na área de 142,156 hectares desflorestados, conforme carta imagem anexa. Autor Desconhecido. Art.101 II § 1° '' As medidas de que trata este artigo, tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações e resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Art.108 § 2°'' O embargo de obra ou atividade é suas respectivas áreas, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a recuperação da área degradada. Nos casos em que o responsável pela infração ou detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, Desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de Embargo mediante a publicação do extrato no diário oficial da União.

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