Embargo IBAMA 8YP8JMI1 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

8YP8JMI1

Auto de infração

não informado

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

30/05/2023

Área embargada

31,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa de 31,69 hectares, em área sem identificação da autoria da infração, por desmatamento, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração da área degradada. BASE LEGAL: Art.78 da Lei n°5 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.49, Art. 50, Art 16, Art.101 e Art. 108 do Decreto 6.515/2008.

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