Embargo IBAMA NGO0ZRR6 em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

MARCOS ERIBERTO MORENO FREITAS

CPF / CNPJ

***.173.205-**

Número do TAD

NGO0ZRR6

Auto de infração

XL08JSHK

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

01/06/2023

Área embargada

9,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividadesquepossam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 09,77 há. na Faz. Lago São Lourenco, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo. Com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos