Embargo IBAMA 9YXKCYP6 em Pacajá, PA

Autuado (como publicado)

CICERO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.280.002-**

Número do TAD

9YXKCYP6

Auto de infração

3MDT9Q19

Município

Pacajá, PA

Data do embargo

06/06/2023

Área embargada

202,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 202,54 hectares, polígono de ID 14 - GCDA P7 (carta-imagem em anexo), com centroide de lat. 03°31'17,02'' S e long. 50°43'02,38'' W, com base no art. 108 do Decreto Federal n 6514/2008, em razão da constatação de destruição de floresta nativa, objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente. Fica proibida toda e qualquer atividade que impeça a regeneração natural da área, exceto as atividades de combate aos incêndios florestais, até ulterior deliberação da autoridade ambiental competente.

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